17 de novembro de 2026 · Por Dra. Sandra Koelln

Você mora na Alemanha, mas tem um apartamento, uma conta ou outros bens no Brasil? Então vale saber desde já qual lei vai decidir a sua herança. Muita gente acredita que, por ser brasileira, a herança seguirá sempre a lei do Brasil. Na prática, para quem vive na Alemanha, a regra geral é outra. Neste guia, você entende qual lei vale, como fazer um testamento válido, o que acontece com os bens no Brasil e como funcionam os impostos nos dois países.
Resumo rápido:
- Quem mora na Alemanha tem, em regra, a herança decidida pela lei alemã, mesmo sendo brasileiro.
- É possível escolher a lei brasileira em testamento, por ser a lei da sua nacionalidade.
- Imóveis e outros bens no Brasil precisam passar por inventário no Brasil.
- A herança pode ser tributada nos dois países: na Alemanha (Erbschaftsteuer) e no Brasil (ITCMD).
- Um testamento bem planejado evita conflitos entre as duas leis e dá mais segurança à família.
Qual lei vale para a herança de um brasileiro que mora na Alemanha?
Desde 2015, vale na Alemanha e em quase toda a União Europeia o Regulamento Europeu de Sucessões (Regulamento (UE) nº 650/2012, conhecido na Alemanha como EuErbVO). Pela regra geral, a herança é decidida pela lei do país onde a pessoa tinha a sua residência habitual no momento da morte.
Na prática, isso significa que um brasileiro que vive na Alemanha tem, em regra, a herança regida pela lei alemã, e não pela brasileira. A nacionalidade, sozinha, não muda isso.
O Brasil segue um critério parecido: pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a sucessão obedece à lei do país em que o falecido era domiciliado. Há uma exceção importante: quando o falecido era estrangeiro e deixa cônjuge ou filhos brasileiros, a lei brasileira pode ser aplicada aos bens situados no Brasil, sempre que for mais favorável a eles.
É possível escolher a lei brasileira?
Sim. O Regulamento Europeu permite que a pessoa escolha, em testamento, a lei do país da sua nacionalidade. Um brasileiro que mora na Alemanha pode, portanto, determinar que a sua herança siga a lei brasileira. Quem tem dupla cidadania pode escolher a lei de qualquer um dos dois países.
A escolha precisa constar de forma clara no testamento. Ela faz diferença, porque as duas leis tratam os herdeiros de formas bem diferentes, como mostra a comparação abaixo.
Diferenças entre a lei alemã e a lei brasileira
| Tema | Lei alemã | Lei brasileira |
|---|---|---|
| Parte garantida aos herdeiros | Filhos, cônjuge e, na falta de filhos, os pais têm direito a uma parte mínima (Pflichtteil): metade do que receberiam sem testamento, paga em dinheiro | Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários: metade do patrimônio (a legítima) é reservada a eles |
| Cônjuge com filhos, sem testamento | No regime de bens mais comum (Zugewinngemeinschaft), o cônjuge recebe, em regra, metade da herança, e os filhos dividem a outra metade | O cônjuge concorre com os filhos conforme o regime de bens do casamento |
| Testamento de casal | Permitido o testamento conjunto do casal, como o "testamento berlinense" (Berliner Testament) | Testamento conjunto não é permitido; cada pessoa faz o seu |
| Forma do testamento | Escrito inteiramente à mão e assinado, ou feito em cartório (Notar) | Público (em cartório), cerrado ou particular, com testemunhas |
O regime de bens do casamento também influencia o resultado. Se você se casou no Brasil, veja também o nosso post Casamento no Brasil tem validade na Alemanha?
E os bens no Brasil?
Mesmo que a herança siga a lei alemã, os bens que estão no Brasil, como imóveis, contas e veículos, precisam passar por inventário no Brasil. Pelo Código de Processo Civil brasileiro, só a Justiça brasileira pode fazer o inventário e a partilha de bens situados no país, ainda que o falecido morasse no exterior.
Na prática, a família costuma lidar com dois procedimentos:
- Na Alemanha: o certificado de herdeiro (Erbschein) ou o certificado sucessório europeu (Europäisches Nachlasszeugnis), para os bens na Alemanha e em outros países da União Europeia.
- No Brasil: o inventário, judicial ou, em alguns casos, em cartório, para os bens no Brasil.
Decisões e documentos de um país nem sempre são aceitos automaticamente no outro. Saiba mais na nossa página de Reconhecimento de Decisões Estrangeiras.
Testamento feito na Alemanha vale no Brasil?
Pode valer, desde que siga as formalidades da lei do país onde foi feito. Para produzir efeitos no Brasil, o testamento feito na Alemanha precisa, em regra, ser apostilado, traduzido por tradutor juramentado e registrado pela Justiça brasileira antes do inventário.
Algumas famílias optam por fazer dois testamentos, um para os bens em cada país. Nesse caso, é essencial que um não revogue o outro sem querer, e que os dois sejam coerentes entre si.
Impostos: a herança pode ser tributada nos dois países
Na Alemanha, o imposto sobre herança (Erbschaftsteuer) incide sobre todo o patrimônio herdado, inclusive no exterior, quando o falecido ou o herdeiro mora na Alemanha. Cada herdeiro tem um valor de isenção, que depende do grau de parentesco:
| Herdeiro | Isenção na Alemanha (a cada 10 anos) |
|---|---|
| Cônjuge ou parceiro registrado | 500.000 € |
| Filhos | 400.000 € |
| Netos | 200.000 € |
| Irmãos, sobrinhos e outros | 20.000 € |
Acima da isenção, as alíquotas variam de 7% a 50%, conforme o parentesco e o valor.
No Brasil, o imposto sobre herança é o ITCMD, cobrado pelos estados, com alíquota máxima de 8%. A Lei Complementar 227/2026 regulamentou a cobrança quando o falecido morava no exterior ou havia bens fora do país. As mudanças dependem de leis estaduais e devem valer, na maior parte dos casos, a partir de 2027.
Brasil e Alemanha não têm acordo para evitar a dupla tributação de heranças. Em alguns casos, o imposto pago no exterior pode ser descontado do imposto alemão, mas isso depende do tipo e da localização dos bens. Por isso, o planejamento tributário deve considerar os dois países.
Por que esse tema está em discussão agora
Em outubro de 2026, o Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht) ouviu as partes em dois processos sobre o imposto sobre herança, que questionam as isenções, as alíquotas e a avaliação de imóveis. A decisão é esperada para a primavera de 2027. Ao mesmo tempo, partidos discutem uma reforma do imposto.
Até lá, continuam valendo as regras atuais. Para quem tem patrimônio nos dois países, este é um bom momento para revisar o testamento, as doações e o planejamento sucessório.
Checklist: o que fazer agora
- Faça um levantamento dos seus bens no Brasil e na Alemanha.
- Decida se a sua herança deve seguir a lei alemã ou a brasileira.
- Faça ou revise o seu testamento, com a escolha de lei por escrito.
- Verifique o regime de bens do seu casamento e se ele está registrado na Alemanha.
- Avalie os impostos nos dois países antes de fazer doações em vida.
- Guarde certidões, escrituras e extratos em local que a família conheça.
Fontes oficiais
- Regulamento (UE) nº 650/2012 (Regulamento Europeu de Sucessões)
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 10
- Código de Processo Civil brasileiro, art. 23
- Código Civil alemão (BGB), § 2247: testamento escrito à mão
- Lei alemã do imposto sobre herança (ErbStG), § 16: isenções
Planejamento sucessório entre Brasil e Alemanha
Cada família tem uma combinação diferente de bens, nacionalidades e regime de casamento. Um planejamento feito com antecedência evita disputas, custos e atrasos para quem fica. Conheça a nossa área de Direito Sucessório e Heranças e, se quiser segurança no seu caso, contate nossa equipe.
Para quem também enfrenta questões de família entre os dois países, leia Casei no Brasil e moro na Alemanha: onde posso me divorciar?
Este conteúdo é informativo e reflete as regras em vigor em novembro de 2026. Ele não substitui a análise do seu caso concreto.
