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Documento de informações legais e transparência institucional de escritório de advocacia

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Informações nos termos do § 5 TMG

Sandra Helena Koelln
Rechtsanwältin und Advogada
Eichelhäherstr. 46 81249 München, Alemanha

Telefon: +49 176 8429-0745
E-Mail: sandra@koellnadvogada.com
Steuernummer: 89 534 227 015


Títulos profissionais e regulamentos aplicáveis

Sandra Helena Koelln exerce a advocacia com habilitação em três jurisdições:

Rechtsanwältin — República Federal da Alemanha Zugelassen bei der Rechtsanwaltskammer München Tal 33, 80331 München Telefon: (089) 53 29 44-0 E-Mail: info@rak-m.de www.rak-m.de

Advogada — República Federativa do Brasil Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional São Paulo OAB/SP 192.506

Advogada — República Portuguesa Inscrita na Ordem dos Advogados — Conselho Regional de Coimbra OA/Coimbra 55.224C

Rechtsanwältin (RAK München) — inscrição local OA/Munique 45.367


Profissionais (Berufsträger)

Todos os profissionais indicados neste site como “Rechtsanwalt” ou “Rechtsanwältin” são titulares do título profissional conferido na República Federal da Alemanha.

Todos os profissionais indicados como “Advogado” ou “Advogada” são titulares dos títulos profissionais conferidos em Portugal e no Brasil, respectivamente.


Normas profissionais aplicáveis (Berufsrechtliche Regelungen)

A atuação profissional de Sandra Helena Koelln está sujeita aos seguintes regulamentos:

Alemanha: — BRAO – Bundesrechtsanwaltsordnung — BORA – Berufsordnung für Rechtsanwälte — FAO – Fachanwaltsordnung — RVG – Rechtsanwaltsvergütungsgesetz — CCBE – Regras de Conduta dos Advogados na União Europeia

As normas podem ser consultadas na seção “Direito Profissional” (Berufsrecht) no sítio da Ordem Federal dos Advogados da Alemanha (Bundesrechtsanwaltskammer – BRAK).

Brasil: — Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/1994 — Código de Ética e Disciplina da OAB

Portugal: — Estatuto da Ordem dos Advogados – Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro — Lei dos Actos Próprios dos Advogados – Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto

Os textos completos dos regulamentos estão disponíveis nos respetivos sites das ordens profissionais.


Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (Berufshaftpflichtversicherung)

Sandra Helena Koelln possui seguro de responsabilidade civil profissional, conforme exigido pelo § 51 BRAO.

Seguradora: R+V Allgemeine Versicherung AG, Voltastraße 84, 60486 Frankfurt Apólice nº: 406 84 346637056 Âmbito de cobertura: abrange a atividade como Rechtsanwältin na Alemanha e como Advogada perante jurisdições não europeias.


Resolução de litígios em linha

Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar de procedimentos de resolução de disputas perante uma junta de arbitragem de consumidores.


Limitação de responsabilidade

Os conteúdos deste site são elaborados com o máximo cuidado. Não obstante, não é possível garantir a exatidão, integralidade ou atualidade das informações. As informações disponibilizadas têm caráter exclusivamente geral e não constituem aconselhamento jurídico. A utilização dos conteúdos deste site não fundamenta qualquer relação de mandato entre o visitante e o escritório.